Política de Cancelamento (Cursos)
Política de Cancelamento (Cursos)
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Esta política de cancelamento de cursos (“Política”) disciplina as hipóteses de cancelamento de matrícula em cursos livres oferecidos pela VERSA (“Instituição”), tanto por iniciativa do estudante devidamente matriculado mediante celebração do contrato de prestação de serviços (“Estudante”) quanto da Instituição, estabelecendo regras claras quanto à restituição ou retenção de valores pagos, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao Código Civil e à jurisprudência dominante dos Tribunais de Justiça.
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2. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO ESTUDANTE
2.1 Direito de Arrependimento
2.1.1 Para matrículas realizadas por meio eletrônico (internet, telefone ou outro ambiente digital), o Estudante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do recebimento do acesso ao curso (o que ocorrer por último).
2.1.2 Nesse caso, haverá a restituição integral de todos os valores pagos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, mediante solicitação formal, nos termos do item 4.1 desta Política.
2.2 Cancelamento antes do início do curso (fora do prazo de arrependimento)
2.2.1 Caso o Estudante solicite o cancelamento antes da data de início do curso, a Instituição reterá, a título de taxa administrativa, até 10% (dez por cento) do valor pago, restituindo o saldo no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
2.2.2 A retenção só será aplicada se houver custos administrativos comprováveis (como emissão de material, reserva de vaga, processamento da inscrição etc.).
2.3 Cancelamento após o início do curso
2.3.1 Se a solicitação ocorrer após o início do curso, o Estudante será responsável pelo pagamento:
(a) das parcelas vencidas até a data do pedido; e
(b) de valor proporcional ao período do curso efetivamente disponibilizado.
2.3.2 Em caso de pagamento integral antecipado, será restituído o valor proporcional ao período não cursado, deduzida eventual taxa administrativa limitada a 10% (dez por cento) do valor restante.
2.3.3 Não haverá devolução em caso de solicitação feita após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) do conteúdo programático, salvo em situações excepcionais de caso fortuito, força maior ou vício do serviço.
3. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO
3.1 Antes do início do curso
3.1.1 A Instituição poderá cancelar a oferta de curso em razão de número insuficiente de inscritos, inviabilidade operacional ou decisão administrativa devidamente fundamentada.
3.1.2 Nesses casos, os valores pagos serão restituídos integral e imediatamente, ou, a critério do Estudante, convertidos em crédito para participação em outro curso ministrado pela Instituição, devendo o Estudante recompor eventual valor para realização do curso escolhido em substituição, caso o preço do novo curso seja maior que o do substituído, ou, de outra forma, a Instituição restituir o Estudante, caso o preço do novo curso seja menor do que o do substituído.
3.2 Após o início do curso
3.2.1 Em caso de cancelamento após o início das aulas por motivos de força maior, inviabilidade operacional ou impossibilidade superveniente de prestação do serviço, a Instituição deverá:
(a) oferecer turma alternativa ou curso equivalente; ou
(b) restituir proporcionalmente os valores pagos relativos ao período não usufruído.
3.3 Cancelamento por inadimplência
3.3.1 O não pagamento de valores contratados poderá ensejar a suspensão de acesso ao curso e o cancelamento da matrícula.
3.3.2 Permanecem devidos os valores até a data do cancelamento.
3.3.3 O cancelamento por inadimplência não gera direito à restituição de valores já pagos, mas o Estudante continua tendo direito à emissão de comprovantes acadêmicos correspondentes ao período cursado.
4. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
4.1 Todos os pedidos de cancelamento devem ser formalizados por escrito, por meio dos canais oficiais da Instituição (plataforma on-line, e-mail institucional ou protocolo físico).
4.2 As restituições de valores ocorrerão no mesmo meio de pagamento utilizado pelo Estudante, salvo acordo expresso em contrário.
4.3 Em nenhuma hipótese serão aplicadas penalidades pedagógicas (como negativa de histórico ou certificado) em razão de inadimplência, em consonância com o princípio da boa-fé contratual.